(DOWNLOAD) "Justa Causa Testamentária" by Marcelo Truzzi Otero * Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: Justa Causa Testamentária
Author : Marcelo Truzzi Otero
Release Date : January 18, 2018
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 2482 KB

Description

O Código Civil restringiu a imposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário, exigindo justificativa para cada uma destas restrições. Pauta constante nas lides sucessórias, a presente obra destrincha o alcance desta importante novidade legislativa, enfrentada timidamente pela doutrina, apresentando-lhe o seu conceito, enumerando situações concretas para cada uma das restrições, elucidando as formas de impugnação da causa declarada e o ônus de prová-la, sem se furtar à análise das situações que conduzem a sua simples insubsistência.